Corte Especial fará sessão extraordinária no dia 12 de agosto
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Último dia do congresso sobre filtros recursais apresenta experiências portuguesa e alemã
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STJ suspende liminar que permitiu extração de madeira em áreas de propriedade do Paraná
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Princípio da precaução: a obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto
Consagrado na Rio 92, o princípio da precaução dispõe que a falta de certeza absoluta sobre o dano ambiental não é justificativa para que não se adotem as medidas preventivas necessárias.
Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do autor para aditar petição inicial
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Nova edição da revista Panorama STJ reúne matérias especiais publicadas em 2020
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre busca e apreensão em processo penal
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Congresso internacional discute cortes supremas de Argentina, Peru, EUA e Reino Unido
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Cortes supremas da Itália, Espanha e França fecham primeiro dia de debates
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Prova de regularidade fiscal continua dispensada nos processos de recuperação anteriores à Lei 14.112/2020
A nova lei de recuperação judicial trouxe várias medidas para facilitar a reorganização da empresa no tocante aos débitos tributários, entre elas o parcelamento da dívida por dez anos.