Terceira Turma transfere sessão ordinária de 19 de novembro para o dia 5 do mesmo mês, às 9h
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Ministro Mauro Campbell Marques toma posse como corregedor nacional de Justiça nesta terça-feira (3)
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STJ sedia reunião sobre novo sistema de gestão da Rede Virtual de Bibliotecas
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Os limites à proibição de penhora do FGTS, segundo a jurisprudência do STJ
A impenhorabilidade da conta do FGTS não impediu que discussões sobre a constrição desses recursos chegassem ao STJ, especialmente quando a dívida cobrada também tinha natureza alimentar.