Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de inventariante é decisão interlocutória
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Metrô de São Paulo pode cobrar da TIM pelo uso dos túneis para passar cabos de telefonia
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Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo legal no caso de exclusão de litisconsorte passivo
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Apreensão de madeira utilizada para esconder carga ilícita é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base
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Decisões do STJ em prol da acessibilidade e de outros direitos da pessoa com deficiência
Seja determinando a realização de obras de acessibilidade, seja garantindo indenização nos casos de violação de direitos, o tribunal contribui para o atendimento das necessidades das pessoas com deficiência.
Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia
O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo.
Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado
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Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre princípio da fungibilidade recursal
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