Segunda Seção transfere sessão da próxima quarta (27) para o dia 11 de dezembro
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Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, até uma ambulância poderia ser incluída na ideia de equipamentos – que são impenhoráveis por lei –, mas não os recursos financeiros depositados pelo hospital.
Obra com decisões da ministra Daniela Teixeira será lançada nesta terça-feira (26)
Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo de estados e municípios
Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido