STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado
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Ministra Daniela Teixeira lança obra com principais decisões de seu primeiro ano no STJ
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Decisão da Justiça brasileira que manda retirar conteúdo da internet pode ter efeitos internacionais
A empresa vítima de conteúdo ofensivo publicado no YouTube demonstrou que, embora a ordem para retirá-lo tenha sido cumprida no Brasil, ele continuava acessível em outros países.
Quinta Turma tranca inquérito que apurava suposta discriminação em show de comediante
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Distrito Federal e Terracap fazem acordo no STJ e encerram litígio sobre imunidade tributária
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É possível convalidar registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo
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Prisão preventiva em decorrência das circunstâncias de tentativa de feminicídio é destaque da Pesquisa Pronta
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre admissibilidade de recurso especial para rediscutir incapacidade do segurado
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