Candidatos ao concurso do STJ poderão conferir locais de prova a partir do próximo dia 22
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STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação
Para a ministra Regina Helena Costa, relatora, a proibição do cultivo de cânhamo industrial no Brasil prejudica os pacientes que não têm condições de arcar com o alto custo dos medicamentos.
Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado
Para a Terceira Seção, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia, periodicamente, para pedir a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e uma violência institucional.
Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo
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União pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai residente no exterior ao filho que está no Brasil
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Funções Essenciais à Justiça: Entender Direito encerra série com o tema Defensoria Pública
Veja no último episódio da série Funções Essenciais à Justiça
Plano de saúde deve cobrir bomba de insulina para paciente com diabetes, decide Terceira Turma
O colegiado considerou que o sistema de infusão contínua de insulina tem eficácia comprovada e que não há autorização legal expressa para as operadoras excluírem a cobertura de seus planos.
Final da 7ª Competição Brasileira de Processo é realizada no STJ
Final da 7ª Competição Brasileira de Processo é realizada no STJ
Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão
A Quarta Turma seguiu o entendimento de que um recurso não previsto na legislação processual em vigor não tem a capacidade de produzir efeitos jurídicos e, portanto, não gera preclusão.
Para Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social
A mitigação é possível quando há um único imóvel a inventariar e o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem recursos que lhe asseguram subsistência e moradia em condições dignas.