A Primeira Seção definiu que as medidas de indisponibilidade de bens já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da Lei de Improbidade Administrativa.
Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra
Crime da 113 Sul: Sexta Turma julga recurso de Adriana Villela e pedido de prisão no dia 11 de março
Mesmo reconhecendo que ninguém é obrigado a conciliar, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva considerou “salutar” a imposição legal da obrigação de comparecer à audiência na primeira fase do processo.
STJ autoriza ação de improbidade que apura uso de verba pública para promoção pessoal de João Doria
Direito autoral: proteção ao artista é tema de reportagem especial
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre visita em estabelecimento prisional
O entendimento do tribunal deverá ser aplicado a todos os processos que discutem a inclusão dos dias de prisão preventiva ou temporária no cálculo do requisito para o indulto e a comutação de pena.
Terceira Turma reconhece legitimidade de federação para defender pescadores afetados por vazamento de óleo no RJ
Página de Repetitivos traz julgado sobre cômputo da prisão provisória para concessão de indulto e comutação de pena