Repetitivo define que IPTU é obrigação do devedor fiduciante até o banco ser imitido na posse do imóvel
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Fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicial
Ministro Luis Felipe Salomão comenta pontos relevantes da proposta de reforma do Código Civil
Espaço Cultural abre nesta terça (1º) exposição em homenagem aos 65 anos de Brasília