Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre visita em estabelecimento prisional
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Repetitivo define que prisão provisória deve ser considerada para obtenção de benefícios do decreto natalino
O entendimento do tribunal deverá ser aplicado a todos os processos que discutem a inclusão dos dias de prisão preventiva ou temporária no cálculo do requisito para o indulto e a comutação de pena.
Terceira Turma reconhece legitimidade de federação para defender pescadores afetados por vazamento de óleo no RJ
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Página de Repetitivos traz julgado sobre cômputo da prisão provisória para concessão de indulto e comutação de pena
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STJ Notícias: Maria da Penha prevalece sobre ECA quando vítima é mulher
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Tribunais têm até sábado (1º) para implementar Múltiplo Fator de Autenticação em sistemas da PDPJ
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Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval
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Ministro Sebastião Reis Junior toma posse como membro substituto do TSE
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Inércia do provedor diante de pornografia de vingança em aplicativo de mensagens gera obrigação de indenizar
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Terceira Seção cancela Tema 1.227 dos repetitivos
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