Nesta quinta-feira (19), a partir das 14h, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove audiência pública sobre o Tema Repetitivo 1.321. Os debates vão subsidiar a Corte Especial na análise sobre a incidência de prescrição ou decadência em ações que envolvem pessoas com deficiência mental ou intelectual, após a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Com a entrada em vigor do estatuto, a lei deixou de incluir entre os absolutamente incapazes aqueles que, por enfermidade ou deficiência, não têm o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. As apresentações serão realizadas na sala de sessões da Segunda Seção, com transmissão ao vivo pelo canal do tribunal no YouTube.
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O relator do repetitivo, ministro Raul Araújo, destacou a importância da diversidade de participantes para ampliar a compreensão da questão. "A audiência pública alcança o seu propósito constitucional e processual quando consegue capturar, de forma genuína, a complexidade do fenômeno social, econômico e jurídico sobre o qual o precedente há de incidir. A riqueza do debate que advirá dessa pluralidade representa, em si, um ganho para a qualidade do julgamento que esta corte tem o dever institucional de entregar à sociedade", disse.
A lista dos habilitados a participar dos debates é composta por representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab); do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP); da Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi); do Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape); da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD); do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV); do Instituto de Estudos Jurídicos e Diálogos Constitucionais Ltda (Idecon); e do Ministério Público Federal (MPF).
Exposições vão alternar diferentes perspectivas e posições jurídicas
Inicialmente, o relator organizou a audiência em cinco eixos temáticos. No entanto, como diversas entidades habilitadas demonstraram interesse em abordar mais de um eixo, o ministro definiu uma ordem de exposição que alterna as diferentes perspectivas e posições jurídicas representadas.
Raul Araújo esclareceu que cada participante poderá abordar, durante sua fala, os eixos temáticos de seu interesse, desde que respeitado o tempo de exposição individualmente fixado e que o conteúdo seja relevante e diferenciado.
