DECRETO LEGISLATIVO, o que é?
O Decreto coloca o País neste estado de “situação anormal” provocado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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O Decreto coloca o País neste estado de “situação anormal” provocado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Caso ocorra de as vagas esgotarem, outras duas serão oferecidas com 50% de desconto. Para usufruir do benefício, você precisa se encaixar nesses requisitos e estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).