Dívidas do MEI serão perdoadas automaticamente: veja 10 perguntas e respostas sobre a medida

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Presidente Lula (PT) durante a sanção dos novos limites do MEI e envio de PEC sobre tarifa zero no transporte coletivo aos fins de semana e feriados, no Palácio do Planalto
Ricardo Stuckert
O perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) será aplicado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027.
Segundo a Receita Federal, os empreendedores não precisarão fazer nenhum pedido para receber o benefício, mesmo que os débitos estejam parcelados ou em fase de cobrança.
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A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, alcança a parte da contribuição previdenciária (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor original da dívida, além de juros e multas.
Ou seja, em regra, serão perdoadas as contribuições referentes aos meses até agosto deste ano. Os valores de ICMS e ISS, impostos estaduais e municipais que também podem ser cobrados no DAS-MEI, não entram no perdão e continuam devidos.
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A estimativa do governo federal é que aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados, com o cancelamento de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas.
Apesar de ser automático, o benefício tem algumas condições. Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia as contribuições dos meses de janeiro a junho de 2027. Caso contrário, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
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💵 Veja abaixo como a medida funciona.
O que exatamente será perdoado?
O benefício abrange a contribuição previdenciária do MEI, ou seja, a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que está incluída no DAS-MEI.
Serão cancelados os débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo:
O valor original da contribuição;
Os juros acumulados pelo atraso;
As multas pelo não pagamento.
Isso corresponde às contribuições com vencimento até agosto de 2026.
É importante destacar que o perdão não abrange todos os tributos reunidos no DAS-MEI. O ICMS, imposto estadual cobrado de atividades comerciais e industriais, e o ISS, imposto municipal sobre serviços, continuam devidos.
O MEI precisa pedir o perdão à Receita Federal?
Não. A Receita Federal informou que o cancelamento será feito automaticamente, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor.
A regra vale inclusive para quem tem dívidas em parcelamento ou em fase de cobrança administrativa.
Os débitos inscritos na Dívida Ativa da União — quando o governo formaliza a cobrança de uma dívida não paga — também estão contemplados. Nesse caso, a consulta e o acompanhamento são feitos pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O que acontece com quem já parcelou as dívidas?
O tratamento depende do tipo de dívida incluída no parcelamento.
Parcelamento apenas de contribuições previdenciárias: será encerrado automaticamente, já que os débitos abrangidos serão perdoados.
Parcelamento com outras dívidas, como ICMS e ISS: será recalculado pela Receita Federal, que retirará os valores alcançados pelo benefício.
Em nenhum dos casos haverá devolução de valores que já foram pagos. Portanto, quem quitou parcelas antes da aplicação do perdão não terá direito ao ressarcimento.
Quando o perdão começa a valer?
Embora a lei já tenha sido sancionada, o cancelamento das dívidas só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Até 31 de dezembro de 2026, os débitos e os parcelamentos continuam válidos. Isso significa que, até o fim deste ano, o empreendedor ainda poderá encontrar as cobranças em seus registros fiscais.
O MEI pode perder o benefício?
Sim. Quem continuar como microempreendedor individual deverá manter em dia o pagamento do DAS-MEI referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2027.
Se deixar de pagar essas contribuições, o empreendedor perderá o benefício, e as dívidas anteriormente perdoadas voltarão a ser cobradas. A exigência, porém, não se aplica a quem já encerrou o registro como MEI ou deixou de fazer parte da categoria.
E quem está discutindo a dívida na Justiça?
Nesse caso, existe uma exigência adicional.
O empreendedor que questiona judicialmente as dívidas abrangidas pela medida precisará desistir da ação e apresentar um requerimento para que os débitos sejam cancelados. Portanto, embora o perdão seja automático para os demais contribuintes, quem tem uma disputa judicial precisa tomar essa providência.
É preciso continuar entregando a declaração anual do MEI?
Sim. O perdão das contribuições não elimina a obrigação de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei). A declaração informa à Receita Federal quanto o negócio faturou ao longo do ano. Ela continua obrigatória, inclusive em relação a anos anteriores.
As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pelo perdão, porém, não serão cobradas.
O período de dívida perdoado contará para a aposentadoria?
A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas canceladas.
Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para a Previdência Social. Assim, o perdão da dívida não significa, por si só, que todos os meses serão automaticamente reconhecidos para a aposentadoria ou outros benefícios. A análise caberá ao INSS.
Como consultar se as dívidas foram perdoadas?
O empreendedor pode acompanhar sua situação fiscal pelos canais oficiais do governo:
Portal e-CAC, da Receita Federal: para consultar a situação fiscal e os débitos administrados pelo órgão.
Portal Regularize, da PGFN: para consultar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
Como saber se a mensagem sobre o perdão é verdadeira?
O governo federal enviou notificações aos MEIs beneficiados nos dias 22 e 26 de outubro.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), os comunicados são enviados exclusivamente pelo WhatsApp, pelo número oficial e verificado do Gov.br: (61) 3207-3332.
Mensagem recebida por MEI.
Divulgação/MEMP
O ministério também alerta que não há previsão de devolução de valores eventualmente pagos antes da aplicação do benefício. Portanto, o empreendedor não precisa pagar taxas, contratar intermediários ou fazer solicitações por links recebidos de terceiros para ter acesso ao perdão.

Itália multa Meta em R$ 5 bilhões por acessar fotos e vídeos de usuários sem consentimento

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Justiça de São Paulo proíbe Meta de usar conteúdo jornalístico sem autorização
Jornal Nacional/ Reprodução
A autoridade de proteção de dados da Itália multou a Meta em € 805 milhões (R$ 5 bilhões) neste sábado (14), sob a acusação de que a empresa acessou fotos e vídeos de 20 milhões de usuários do sistema Android sem obter consentimento ou informá-los sobre a prática.
A decisão se soma a outras punições aplicadas à dona do Facebook, Instagram e WhatsApp na Europa por problemas relacionados à proteção de dados pessoais.
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A punição envolve uma função do aplicativo do Facebook chamada “Obtenha sugestões da galeria enquanto navega no Facebook”, disponível desde 2023. O recurso sugere fotos e vídeos armazenados na galeria do celular para que o usuário os utilize em publicações na rede social.
Segundo a autoridade italiana, a Meta solicitava uma única autorização para acessar a galeria do aparelho, válida para diferentes funções do aplicativo. Antes da solicitação, porém, apresentava apenas um aviso genérico sobre a ativação de outras funcionalidades, sem esclarecer que a permissão também permitiria o uso das imagens para fazer sugestões de publicações.
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Além disso, a função vinha ativada por padrão. Com a autorização concedida, o aplicativo podia ler todo o arquivo de fotos do dispositivo, geralmente de forma permanente. Segundo o órgão, nem o usuário nem a própria autoridade conseguiam verificar quais informações eram efetivamente utilizadas.
A investigação começou em julho de 2025, após uma denúncia do Centro de Defesa dos Consumidores de Bolzano, no norte da Itália, e incluiu uma análise técnica conduzida pela própria autoridade.
O órgão considerou que a prática violou o artigo 122 do Código de Privacidade italiano, que incorpora regras da diretiva europeia ePrivacy. A legislação protege as informações armazenadas nos celulares e exige consentimento livre e informado para qualquer acesso a esses dados, independentemente de haver transmissão das informações ou comprovação de prejuízo ao usuário.
A autoridade também rejeitou o argumento da Meta de que o caso deveria ser analisado pelo regulador irlandês. Segundo o órgão italiano, as regras da diretiva ePrivacy não preveem o mecanismo de atendimento por uma única autoridade nacional, utilizado em outras investigações de proteção de dados na União Europeia.
O que acontece com a Meta agora?
A decisão determina que a Meta adote mudanças no funcionamento do recurso em até 60 dias. A empresa deverá solicitar uma autorização específica para acessar a galeria, explicar claramente a finalidade da função e informar como desativá-la.
A ferramenta também deverá permanecer desativada por padrão, inclusive para usuários que já tenham concedido a permissão geral de acesso às fotos. Depois do prazo, quem não tiver dado um consentimento válido não poderá ativá-la.
A empresa terá ainda de comunicar à autoridade italiana, em até 30 dias, as iniciativas iniciadas para cumprir a determinação e, em até 90 dias, as medidas efetivamente adotadas.
A investigação envolveu cerca de 20 milhões de usuários de Android na Itália. Para definir o valor da multa, o órgão considerou o número de pessoas afetadas, a duração da irregularidade — que ainda continuava para usuários que não atualizaram o aplicativo ou já haviam concedido a autorização —, um precedente contra a empresa em 2019 e a colaboração considerada insuficiente durante a investigação.
A autoridade reconheceu como atenuante as mudanças implementadas pela Meta depois da denúncia, mas avaliou que elas foram tardias e limitadas aos usuários que atualizaram o aplicativo. O valor da multa equivale a aproximadamente 0,47% do faturamento mundial do grupo.
O procedimento não investigou se as fotos e os vídeos foram utilizados para treinar sistemas de inteligência artificial, prática que a Meta nega. A autoridade italiana informou que poderá realizar uma investigação separada sobre uma nova função, lançada em 2026, que permite processar na nuvem os conteúdos da galeria do celular.
As preocupações com a privacidade também chegaram aos óculos inteligentes da Meta.
Em março de 2026, uma reportagem de jornais suecos revelou que funcionários terceirizados responsáveis por analisar imagens dos dispositivos Ray-Ban Meta para treinar a inteligência artificial da empresa tinham acesso a registros de pessoas em situações íntimas, como no banheiro, trocando de roupa e durante relações sexuais.
O caso levou à abertura de um processo em um tribunal da Califórnia, nos Estados Unidos. A ação acusa a Meta de propaganda enganosa e de desrespeitar leis de privacidade. A empresa afirma que o processamento das imagens segue seus termos de serviço e que os registros são borrados antes da revisão humana para proteger a identidade das pessoas.
Relembre outras multas aplicadas à Meta
Em dezembro de 2024, a Comissão Irlandesa de Proteção de Dados (DPC), principal órgão regulador de privacidade da União Europeia (UE), multou a empresa em € 251 milhões (R$ 1,5 bilhão) por uma falha de segurança no Facebook que expôs informações de 29 milhões de contas em todo o mundo.
Na ocasião, a Meta afirmou que recorreria da decisão e declarou ter uma ampla gama de medidas para proteger os usuários de suas plataformas. A falha havia sido comunicada pela própria empresa à DPC em 2018, depois que hackers exploraram uma vulnerabilidade no recurso “Exibir como”, que permite visualizar como um perfil aparece para outras pessoas.
Entre as informações expostas estavam nomes completos, contatos, localização, local de trabalho, datas de nascimento e dados pessoais de filhos dos usuários.
Em novembro de 2022, a empresa também recebeu uma multa de € 265 milhões (R$ 1,6 bilhão) do regulador irlandês, após uma investigação sobre a exposição de dados de mais de 530 milhões de usuários do Facebook. O vazamento, identificado em 2019, envolveu a coleta automatizada de informações de perfis por meio de um método conhecido como scraping.
* Com informações da Reuters.