Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental, e recurso cabível é o agravo de instrumento
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Informativo destaca adoção por avós e impossibilidade de indulto a condenado que não reparou o dano
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Página de Repetitivos e IACs inclui decisão sobre ônus da prova da impenhorabilidade do pequeno imóvel rural
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Ministro Moura Ribeiro lidera comissão sobre desafios hídricos na I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
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Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado que atuou no processo contra o INSS
A Terceira Turma entendeu que não se aplica ao benefício previdenciário, em favor do advogado, a regra que afasta a impenhorabilidade quando a dívida é contraída para a aquisição do próprio bem.
Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos
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Pesquisa Pronta destaca responsabilidade da instituição financeira pelo “golpe do motoboy”
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Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que está o objeto a ser periciado
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Repetitivo discute alcance de alteração introduzida pela Lei 13.465 na alienação fiduciária de imóveis
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Espaço Cultural promove lançamento de livro com decisões da ministra Daniela Teixeira
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