Primeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público
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Informativo destaca medida protetiva da Lei Maria da Penha sem necessidade de relação duradoura de afeto
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Morte de segurado causada pelo contratante do seguro impede indenização para todos os beneficiários
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial julgado pela Terceira Turma, a ausência de interesse do contratante na preservação da vida do segurado gera a nulidade do contrato.
Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para arrecadar contribuição que lhe é destinada
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Jurisprudência em Teses traz segunda edição sobre direito das sucessões
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Professor Gerhard Dannemann fala sobre enriquecimento sem causa em palestra no STJ nesta quarta (11)
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Decisão do TRF1 que manteve privatização da Vale tem eficácia sobre todas ações semelhantes
O ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, lembrou que os questionamentos sobre a privatização da mineradora chegam ao STJ desde 1997, ano em que a participação do governo foi vendida.
Quarta Turma condena revista por nota sobre vida privada de Michelle Bolsonaro
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Pesquisa Pronta destaca fixação de honorários no caso de acordo sem participação do advogado
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Informativo traz julgados sobre remoção de conteúdo da internet e limite para redução da pena
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