Independência judicial garante tratamento igualitário, diz Benedito Gonçalves ao tomar posse na Enfam
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Concessionária responde por acidentes causados por animais domésticos na rodovia, decide Corte Especial
Segundo o tribunal, o argumento de que caberia ao poder público apreender os animais que ingressam na pista não pode ser invocado para afastar a responsabilidade da concessionária.
É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que vendeu tudo e fugiu do país
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Grupo de trabalho coordenado por Regina Helena Costa discutirá impactos processuais da reforma tributária
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Multa por infração administrativa de natureza continuada é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
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Diversidade das primeiras infâncias é tema de oficina no CNJ
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Página de Repetitivos e IACs traz impossibilidade de majoração dos honorários mesmo se recurso for provido
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STJ Notícias: Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios
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Ministro Benedito Gonçalves toma posse como diretor-geral da Enfam nesta quarta-feira (4)
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Ministro Mauro Campbell toma posse no CNJ como corregedor nacional de Justiça
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