Banco não deve indenizar por roubo de valores recém-sacados, quando o crime ocorre em via pública longe da agência
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Renúncia ao prazo recursal deve ser afastada se decorreu de erro no manuseio do sistema do tribunal
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Pesquisa Pronta destaca equiparação de funcionários da OAB a servidores públicos para fins penais
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3 e UMA recebe a ministra aposentada do STJ Eliana Calmon
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Segredo de justiça nas ações penais: o STJ entre o direito à intimidade e o interesse público na informação
A Constituição exige publicidade dos atos processuais, mas admite a tramitação em segredo para preservar a intimidade das pessoas envolvidas ou em razão de algum interesse social relevante.
Corte recebe denúncia contra conselheiro de MS por lavagem de dinheiro e o mantém afastado do cargo
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Encontro de Integridade Judicial apresenta recomendações aos Judiciários da América Latina e do Caribe
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Valor total da indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus da ação de improbidade, sem divisão proporcional
Se houver mais de um réu, a soma dos valores tornados indisponíveis no patrimônio de todos eles não poderá superar o total indicado na ação como dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a partilha de bem no inventário
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Segunda Turma realizará sessão extraordinária na próxima terça (13)
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