Pesquisa Pronta destaca legitimidade do MP para ação civil pública contra honorários abusivos
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS
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Em audiência, órgãos e servidores se comprometem a debater serviços ambientais essenciais
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Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei durante pandemia não pode ser considerado salário-maternidade
No período crítico da transmissão do vírus da Covida-19, o afastamento excepcional das trabalhadoras gestantes foi estabelecido pela Lei 14.151/2021, sem prejuízo do salário recebido pelas empregadas.
Audiência pública do STJ discutirá metas de inovação no Poder Judiciário
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Procedimento para reconhecimento de suspeitos é tema de recurso repetitivo
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Mantida prisão preventiva de vereador investigado na Operação Plysimo
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Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Em julgamento repetitivo, a Primeira Seção reafirmou que tanto a receita financeira quanto o lucro operacional compõem a receita bruta, que é base de cálculo do Pis/Pasep e da Cofins.
Informativo traz julgado sobre citação de réu em país estrangeiro e caso de oposição da parte a julgamento virtual
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Homem flagrado com mais de 390 quilos de droga em Mato Grosso continuará preso
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