Uso do salário mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamento
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Página de Repetitivos e IACs traz julgados sobre nova Lei de Improbidade e indisponibilidade de bens
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Atualização do SEI deixará sistema indisponível no próximo sábado (22) a partir das 14h
Sistema vai passar por atualização no período das 14h às 21h
STJ Entrevista: nova série sobre equidade racial no mundo estreia com cardeal Peter Turkson
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STJ recebe denúncia contra desembargadora do TJBA e seus dois filhos no âmbito da Operação Faroeste
O relator do processo na Corte Especial, ministro Og Fernandes, apontou que a investigação reuniu grande quantidade de provas que corroboram as declarações de um colaborador da Operação Faroeste.
STJ Notícias: reportagem especial explica decisões da corte sobre direitos autorais
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito processual penal
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Reconhecimento de maus-tratos impõe manutenção de decisão que determinou abrigamento de idosa
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Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência
A credora de um banco falido investiu mais de R$ 1 milhão em letras de crédito imobiliário e pretendia incluir o valor na classe dos créditos com direito real, que têm preferência de recebimento.
Falta de vínculo de socioafetividade leva Terceira Turma a manter desconstituição de paternidade
A ação de desconstituição da paternidade foi ajuizada sob o fundamento de que o filho sofreu abandono afetivo e material, além de ter sido vítima de bullying devido a um crime cometido pelo pai.