Itaipu Binacional não se sujeita à Lei das Estatais
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Coletânea sobre direito empresarial na jurisprudência do STJ é lançada no Espaço Cultural
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre remuneração de servidor público
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Terceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória
O colegiado levou em consideração que, segundo a Lei do Inquilinato, a ação renovatória precisa ser instruída com documento que ateste que o fiador aceita todos os encargos da fiança.
Falecimento do cônjuge durante processo de divórcio é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
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Gabinetes conhecem, na prática, funcionamento do STJ Logos
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Relator de repetitivo sobre cobertura de plano para transtorno global do desenvolvimento abre prazo para amici curiae
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Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação
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Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher
Para a Terceira Seção, a idade da vítima, por si só, não é elemento suficiente para afastar a competência da vara especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Informativo destaca decisões sobre injúria racial e responsabilidade solidária de aplicativo de mensagem
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