Final da 7ª Competição Brasileira de Processo é realizada no STJ
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Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão
A Quarta Turma seguiu o entendimento de que um recurso não previsto na legislação processual em vigor não tem a capacidade de produzir efeitos jurídicos e, portanto, não gera preclusão.
Para Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social
A mitigação é possível quando há um único imóvel a inventariar e o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem recursos que lhe asseguram subsistência e moradia em condições dignas.
Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável
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Primeira Seção cancela Tema 1.041 dos repetitivos
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Quinta Turma transfere sessão ordinária de 19 de novembro para o dia 27, às 10h
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental é destaque da nova Pesquisa Pronta
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Obra em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas é lançada no STJ
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Comerciantes condenados por ocupação de área pública em Brasília podem regularizar construções de acordo com nova lei
Segundo o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, a imutabilidade da decisão transitada em julgado pressupõe a manutenção do estado de direito existente ao tempo de sua prolação.
STJ Notícias traz julgamento que tornou desembargadora do TJBA ré na Operação Faroeste
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