Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado
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Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade
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Segunda edição do congresso brasileiro de precedentes começa dia 21, com homenagem à ministra Assusete Magalhães
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Exposição Perto da Energia Primordial pode ser visitada até a próxima quarta-feira (16)
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Sessão da Segunda Turma transferida de 8 de outubro será realizada na próxima quinta (17), às 9h
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Formatura dos alunos do projeto Falando Direito acontece dia 28 no STJ
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Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre quitação da dívida nas ações de busca e apreensão
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Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel
Conforme a decisão, a edificação posterior não afasta a jurisprudência que considera indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado.
No podcast Rádio Decidendi, Teresa Arruda Alvim compara supremas cortes da Espanha e do Brasil
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Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de valores em poupança é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
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