Informativo destaca decisões sobre revelia em ação penal e certidão fiscal no pedido de recuperação
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Página de Repetitivos e IACs inclui vedação ao reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de depósitos
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STJ No Seu Dia apresenta a jurisprudência do tribunal sobre gorjetas e tributos
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Conferência Internacional para a Sustentabilidade no Sistema de Justiça está com inscrições abertas
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STJ celebra Dia das Crianças com vídeo educativo voltado para o público infantil
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Projeto de imersão em precedentes recebe representantes de tribunais de diferentes regiões do país
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Terceira Turma afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista com destinação pública
Os ministros consideraram que a área sob litígio se destina à prestação do serviço público de abastecimento de água potável para a população do Distrito Federal, o que impede a usucapião.
Terceira Turma muda horário da sessão da próxima terça (15) para as 13h
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Racismo e memória abrem debates no segundo dia do seminário sobre reconhecimento de pessoas
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Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir declaração
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