I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial aprova 47 enunciados
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Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define Primeira Turma
O entendimento foi adotado pela Primeira Turma no âmbito de ação movida contra um vereador acusado de usar o celular institucional para fins particulares, especialmente em campanha eleitoral.
Um passeio 360 graus pela história do STJ
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Pesquisa Pronta aborda dano moral por ricochete e revelia na ação de alimentos
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Remição da pena por aprovação no Enem também é possível para preso com prévia formação superior
A decisão é da Quinta Turma. O tribunal já havia admitido o benefício pela aprovação no Enem ao reeducando que tivesse concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena.
Site do STJ disponibiliza Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ
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Segunda Seção antecipa início da sessão ordinária de 11 de dezembro para as 10h30
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Espaço Cultural lança coletânea jurídica em homenagem ao ministro Marco Buzzi
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STJ conquista o Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2024
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Sexta Turma confirma absolvição de motorista que levava CRLV falso, mas não chegou a apresentá-lo
Os agentes só encontraram o CRLV, que estava no porta-luvas, após a apreensão do carro. Para o ministro Sebastião Reis Junior, não se verificou a intenção de usar o documento falsificado.