STJ Notícias traz julgamento que tornou desembargadora do TJBA ré na Operação Faroeste
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ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
Para a Primeira Seção, a adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra que o legislador quis impedir quaisquer deduções, tais como impostos e outros custos.
Primeira Seção marca julgamento sobre autorização para cultivo de cannabis medicinal para próxima quarta (13)
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Repetitivo vai definir limite de desconto em empréstimo consignado de militar
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Lançamento em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas acontece nesta terça (12)
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Informativo aborda inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que nega mandado de segurança e julga IRDR
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Felizes para sempre, nos termos do contrato: o que diz o STJ sobre o pacto antenupcial
O pacto antenupcial – contrato no qual se definem as regras que vão incidir sobre o patrimônio do casal – é obrigatório quando há a opção por um regime de bens diferente da comunhão parcial.
Provedor não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos seus termos de uso
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Segunda Turma considera legal limite de 1% para que rótulos informem sobre presença de transgênicos
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Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa
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