Ministro Antonio Carlos Ferreira assume presidência da Comissão de Regimento Interno
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Quarta Turma transfere sessão ordinária de 7 de novembro para o dia 4 de dezembro, às 9h
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Julgados sobre acordo de não persecução penal são incluídos na página de Repetitivos e IACs Anotados
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Pesquisa Pronta destaca escolha de presídio por pessoa transgênero para cumprimento da pena
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Obra sobre direito privado em homenagem ao ministro Sanseverino é lançada no STJ
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Adicionais de insalubridade e periculosidade não são devidos ao servidor em trabalho remoto na pandemia
Diante da falta de disciplina específica dessa questão na legislação estadual, a Segunda Turma aplicou, por analogia, a Lei 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores civis federais.