Inscrições para o concurso do STJ terminam na próxima sexta-feira (20)
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Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o STJ
A comercialização, o registro, a posse e o porte de armas de fogo e munições no Brasil são disciplinados pela Lei 10.826/2003, que também descreve as condutas que configuram crimes.
Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé que compra imóvel a partir de escritura falsa
O espólio do legítimo proprietário ajuizou ação para provar que o imóvel nunca tinha sido vendido ao réu e que a suposta escritura de compra e venda registrada anos mais tarde era falsa.
Herdeiros de Tim Maia serão indenizados por uso indevido de músicas do artista em camisetas
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STJ No Seu Dia fala sobre os limites à proibição de penhora do FGTS
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Página de Repetitivos e IACs anotados inclui julgados sobre direito processual civil e direito tributário
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Tribunal promove palestra online sobre criação de filhos com valores inclusivos
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STJ suspende liminar que autorizava condenado por improbidade a disputar prefeitura no Maranhão
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Possibilidade de descredenciamento de motorista de aplicativo é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
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Indulto natalino só pode ser concedido a quem foi condenado até a publicação do decreto
A defesa de um homem condenado criminalmente em março de 2023 pretendia que ele fosse beneficiado pelas regras do decreto do presidente da República que disciplinou o indulto de 2022.