Manutenção programada poderá afetar serviços informatizados neste domingo (23)
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É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada
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Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes da decisão sobre recebimento da inicial
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Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva
Em repetitivo, a Corte Especial estabeleceu que, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a apresentação de documentos que demonstrem o interesse de agir e a autenticidade da postulação.
Arte no Tribunal apresenta a obra Brincando de Viver, de Malu Perlingeiro
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No Mês do Consumidor, reportagem especial mostra problemas do mercado online
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Sob o CPC/2015, juiz pode alterar o valor não vencido das astreintes
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Policial ferido por arma com defeito é considerado consumidor por equiparação
Para a Quarta Turma, o fato de as armas terem sido compradas pelo Estado não retira dos policiais, em caso de acidente provocado por defeito de fabricação, a proteção das normas do CDC.
Espaço Cultural inaugura exposição do artista venezuelano Ramón Maldonado Díaz
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Entender Direito: programa retoma edições inéditas com debate sobre cooperação judiciária nacional
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