Espólio tem legitimidade para contestar validade de interceptação telefônica
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Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio
De acordo com o entendimento da Terceira Turma, o instituto do direito real de habitação tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais.
Segunda Turma realizará sessão extraordinária nesta quinta (15)
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Contestação na ação de usucapião é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
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Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel
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Desapropriação dispensa dono anterior do imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural
A Primeira Turma entendeu que o valor desembolsado pelo Estado para pagar a desapropriação do imóvel já leva em consideração o passivo representado pelo dano cultural.
Edição extra do Informativo de Jurisprudência apresenta julgados de direito penal
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Tribunal inaugura nesta terça (13) exposição com documentos sobre Coimbra e a Independência do Brasil
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Pesquisa Pronta traz julgados sobre guarda de menor e inventário extrajudicial na existência de testamento
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STJ Notícias: Corte Especial recebe denúncia contra conselheiro de MS por lavagem de dinheiro
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